O Poder Legislativo de Chapecó, em sessão ordinária desta quinta-feira (27), votou e aprovou Projeto de Lei (PL), que institui prazo indeterminado aos laudos médicos para pessoas com deficiência permanente. O projeto que é de autoria do presidente da Câmara, Fernando Cordeiro (PSC), foi aprovado por todos os vereadores e segue para sanção no Executivo Municipal.

São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento considerado permanente e de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A justificativa do projeto é que não há motivos para exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a dificuldade de muitas famílias em arcarem com o custo do tratamento e diagnóstico.

Os laudos médicos previstos na legislação, servirão para encaminhar os seguintes serviços: atendimento no sistema de Educação Especial; emissão do cartão de gratuidade no Transporte Público urbano e rural; comprovação de isenção ou emissão de tributos municipais; emissão de credenciais para vagas preferenciais no estacionamento público e atendimento preferencial nas repartições públicas dos serviços municipais, na área de saúde, educação, assistência social, dentre outros;

A infração desta legislação por agentes públicos, acarretará em penas administrativas. Já em caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa será de 500 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), por ato de descumprimento, e será aplicado pelo órgão responsável pela fiscalização.

O vereador Fernando Cordeiro, comentou que “a necessidade de renovação constante dos laudos médicos funciona como uma barreira de acesso a estes programas e benefícios, o que termina por prejudicar a regularidade do tratamento e, consequentemente, a condição de saúde do paciente”.