Comissões Permanentes
Previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó, as
Comissões Permanentes são órgãos compostos por três Vereadores, com a
finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara, matérias das quais tratam
os Projetos de Lei que por elas são apreciados. Cada Comissão estuda projetos e
os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do Plenário. Os integrantes de cada comissão são eleitos em
Plenário, por todos os Vereadores e exercem as funções por um período de dois
anos. Atualmente existem oito Comissões Permanentes, cada uma com incumbência
de tratar dos assuntos relacionados a matéria específica de sua competência de
apreciação, são elas:
Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final
Compete a essa comissão manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos constitucional e lega e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Comissão de Finanças
e Orçamento
Compete a essa comissão opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias
de caráter financeiro.
Comissão de Obras e
Serviços Públicos
Compete a essa comissão opinar nas matérias referentes a quaisquer
obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre
assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Comissão de Saúde e
Assistência
Compete a essa comissão manifestar-se em todos os projetos e matérias
que versem sobre assuntos relacionados com a saúde, saneamento, assistência e
previdência social em geral.
Comissão de
Agricultura e Meio Ambiente
Compete a essa comissão manifestar-se sobre política e sistema municipal
de agricultura e de meio ambiente, áreas de preservação ambiental, flora, fauna
e solo.
Comissão de Segurança
Pública e Cidadania
Compete a essa comissão manifestar-se sobre política e sistema municipal de segurança pública e direitos dos cidadãos.
Comissão de Educação
Compete a essa comissão manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico e desportivo.
Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar
Compete a essa comissão zelar pela observância dos preceitos do Código
de Ética e Decoro Parlamentar, vigente, bem como do Regimento Interno da
Câmara, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar.
As Comissões serão definidas na primeira sessão plenária ordinária de 2025.
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
Presidente |
|
Vice-Presidente | |
Secretário |
|
|
COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO |
Presidente | |
Vice-Presidente | |
Secretário |
|
| COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
Presidente | |
Vice Presidente | |
Secretário |
|
|
COMISSÃO DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA |
Presidente |
|
Vice Presidente |
|
Secretário |
|
| COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Presidente | |
Vice Presidente | |
Secretário |
|
| COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA |
Presidente | |
Vice-Presidente | |
Secretário |
|
|
COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO |
Presidente | |
Vice-Presidente | |
Secretário |
|
|
COMISSÃO DE ÉTICA
E DECORO PARLAMENTAR |
Presidente |
|
Vice Presidente |
|
Secretário |
|
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