Funções da Câmara
Legislativas
Elaboração de emendas
à Lei Orgânica Municipal, criação de Leis Complementares, Leis Ordinárias,
Decretos Legislativos e resoluções, sobre quaisquer assuntos de competência do
município.
Fiscalização
financeira
É o exercício do
controle da administração, principalmente em relação à utilização do orçamento
e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas,
àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado.
Controle
externo
É a vigilância dos
negócios do Executivo em geral, considerando a legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, e a ética político-administrativa, com a
tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Funções julgadoras
Ocorrem nas hipóteses
em que é necessário julgar o Prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, quando
tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas na
legislação federal aplicável.
Assuntos de economia
interna da Câmara
A Câmara regimenta
suas atividades e estrutura sua administração e seus serviços auxiliares.
