Regimento Interno
Atualizado em 20/12/2023 pela Resolução Nº11/2023
Regimento Interno
A Câmara Municipal submete-se ao Regimento
Interno, que disciplina todas as suas atividades.
O regimento é a lei definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do Processo Legislativo, da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa.