Regimento Interno com vigência a partir de 1 de julho de 2024. Republicação em 01/07/2024 15h10
Regimento Interno
A Câmara Municipal submete-se ao Regimento
Interno, que disciplina todas as suas atividades.
O regimento é a lei definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do Processo Legislativo, da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa.
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