Código de Ética e Decoro Parlamentar
O Código de Ética e Decoro Parlamentar tem origem na Resolução Nº 8 de 11 de Agosto de 2003 e é parte integrante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar.