Atestado Funcionamento
O Atestado
de Funcionamento é um documento no qual se confirma a existência de uma
situação fática da qual se tem conhecimento, comprovando a regularidade de uma
entidade ou órgão. É dizer, por escrito, que determinada circunstância
corresponde com a verdade e responsabilizar-se por atestar as referidas
afirmações.
A emissão
do Atestado de Funcionamento está condicionada ao preenchimento de alguns
requisitos, devendo ser assinado por autoridades públicas do Município ou
Comarca em que o solicitante estiver sediado. No âmbito do Poder Legislativo,
tal atribuição caberá privativamente ao vereador presidente da Câmara
Municipal, que poderá delegar aos demais vereadores, conforme necessidade
fundamentada.
Documentos
necessários:
I -
Estatuto social atualizado;
II - CNPJ
atualizado;
III - Ata
de fundação;
IV - Ata da
última reunião;
V - Ata de
eleição e posse da atual diretoria;
VI - CPF e
RG do presidente e integrantes da diretoria;
VII -
Certidão do registro em cartório;
VIII -
Certidões negativas de débitos federais, estadual e municipal;
IX -
Comprovante de endereço da entidade (energia elétrica, água, telefone, etc).
Como
solicitar:
Apresentar requerimento, junto ao setor de Controle Interno da Câmara Municipal
de Chapecó, munido dos documentos necessários. Após a conferência dos dados cadastrais
e do funcionamento da entidade, será confeccionado o atestado e encaminhado
para análise e assinatura do presidente e/ou vereador. O documento será
entregue à entidade, conforme o prazo estabelecido. A documentação também
poderá ser enviada para o e-mail: controleinterno@cmc.sc.gov.br
