Compete a essa comissão manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Compete a essa comissão opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro.
Compete a essa comissão opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Compete a essa comissão manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados com a saúde, saneamento, assistência e previdência social em geral.
Compete a essa comissão manifestar-se sobre política e sistema municipal de agricultura e de meio ambiente, áreas de preservação ambiental, flora, fauna e solo.
Compete a essa comissão manifestar-se sobre política e sistema municipal de segurança pública e direitos dos cidadãos.
Compete a essa comissão zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, vigente, bem como do Regimento Interno da Câmara, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar.
Compete a essa comissão manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico e desportivo.
