A Câmara Municipal de Chapecó, realizou na tarde desta quarta-feira (21), Reunião de Trabalho, para discutir Projeto de Lei (PL) que tramita na Casa Legislativa. O texto propõe legislar sobre a exigibilidade e validade de laudo médico às pessoas com doenças permanentes no município. O encontro foi proposto, via requerimento, pelo presidente do Legislativo, Fernando Cordeiro (PSC).

O projeto de lei que tramita no Poder Legislativo, também é do vereador Fernando Cordeiro e dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down. O PL lembra em sua justificativa, que o Transtorno Espectro Autista e a Síndrome de Down não se tratam de uma condição passageira ou intermitente, pois ainda não existem diagnósticos para a cura definitiva dessas pessoas com capacidades diferenciadas, ou seja, não podem ser revertidas. “Diante disso, não há justificativa para exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a dificuldade de muitas famílias em arcarem com o custo do tratamento e diagnóstico”.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Chapecó, Marcio Correa e o presidente da Associação dos Pais e Amigos do Autista do Oeste de Santa Catarina (AMA), Paulinho da Silva estiveram presentes na reunião. A principal sugestão das entidades, foi para que no projeto de lei, fique previsto laudo médico sem prazo de validade para todas as pessoas com doenças permanentes e, não somente, para autistas e pessoas com síndrome de down.

Marcio Correa afirmou que todos os anos, as pessoas com deficiência precisam renovar o laudo, mas que as dificuldades são muito grandes. “Pelo SUS, não há médicos disponíveis rapidamente e mesmo via consulta particular, existe a necessidade de esperar seis ou sete meses”. Já Paulinho da Silva, lembrou que pessoas com doenças permanentes não precisariam renovar laudos a cada ano. “Para conseguir o passe livre no transporte coletivo, por exemplo, há necessidade de apresentar laudo atualizado anualmente. É uma dificuldade enorme”.

O presidente Fernando Cordeiro, disse que todas as sugestões foram anotadas e que nos próximos dias, uma minuta será elaborada e encaminhada às entidades que participaram da reunião. “Depois disso, vamos analisar quais sugestões farão parte do projeto de lei antes de ser votado em plenário”, finalizou.