O presidente da Ordem dos Advogados Brasil (OAB) subseção de Chapecó, Thiago Degasperin, participou de sessão ordinária desta quinta-feira (22). O convite foi feito via requerimento aprovado de autoria do vereador César Valduga (PC do B), para auxiliar nos esclarecimentos do Projeto de Lei Complementar (PLC), que trata sobre alterações nos honorários dos procuradores municipais.

O Projeto de Lei Complementar que está tramitando na Câmara de Vereadores de Chapecó, tem o intuito de retirar dos servidores comissionados (Consultores Jurídicos, Procurador-Geral e Procurador-Geral Adjunto do Município) o direito de perceber honorários advocatícios decorrentes de processos judiciais, e conferindo o direito à sua percepção aos Procuradores Municipais, servidores de carreira.

Ainda de acordo com o projeto de lei, a outra justificativa é que busca-se isentar os contribuintes que, voluntariamente, aderirem a parcelamentos previstos na legislação municipal (tanto os parcelamentos previstos no Código Tributário Municipal quanto os especiais, criados por leis específicas) do pagamento da verba honorária.

Ao explicar o projeto, Thiago Degasperin orientou os vereadores a rejeitarem o PLC, já que segundo ele, os honorários dos procuradores não podem ser alterados por lei municipal. “A titularidade dos honorários é garantida pelo Estatuto da Advocacia, Código de Processo Civil e Constituição Federal”.

Em relação a isenção dos contribuintes do pagamento dos honorários, o presidente da OAB de Chapecó explicou que as pessoas de baixa renda já são isentas de pagarem pelo serviço por ordem judicial. “No início do processo, o juiz já determina a não obrigação do pagamento dos honorários por parte de contribuintes de pouca renda”, esclareceu.

O Projeto de Lei Complementar já foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e teve pareceres favoráveis. O projeto já pode ser apreciado em plenário nas próximas sessões ordinárias.