Aprovado por unanimidade entre os vereadores de Chapecó, Projeto de Lei (PL), que visa o reconhecimento de portadores de fibromialgia como portadores com deficiência, de acordo com o novo enquadramento proposto pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O projeto é de autoria do vereador Fernando Cordeiro (PSC).

O PL busca assegurar a participação plena e efetiva deste grupo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, sem quaisquer restrições ou preconceito aos seus impedimentos e limitações físicas. O texto do projeto ainda revela que o reconhecimento dos fibromiálgicos como portadores com deficiência é medida que se impõe, garantindo, especialmente, a efetivação dos mandamentos de proteção à vida, saúde, dignidade da pessoa, igualdade material, valor social do trabalho.

O vereador Fernando Cordeiro explicou que essa medida vai garantir para as pessoas com fibromialgia os mesmos direitos adquiridos para pessoas com deficiência. Entre os benefícios, estão atendimentos prioritários, isenções de impostos, passes livres e vários outros direitos conquistados. “As pessoas com fibromialgia podem solicitar suas respectivas carteiras de identificação para acessar seus direitos previstos em lei”, lembrou o vereador.

Em Chapecó, a carteirinha deverá ser solicitada na Diretoria de Segurança Pública localizada na Rua São Domingos, 120 - D, Bairro Líder. O solicitante deverá apresentar os seguintes documentos: Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou pelo seu representante legal (disponível no site da Prefeitura); relatório médico com o diagnóstico; certidão de nascimento ou documento de identidade com foto e CPF; comprovante de endereço atualizado, sendo que o interessado deverá residir no Município de Chapecó; fotografia 3x4 recente; telefone de contato e emergência.