Na última sexta-feira, dia 6, foi aprovada pelo plenário da Câmara de Vereadores de Chapecó, Moção de Apelo, proposta pelo Vereador Luiz Agne, destinada à Secretária de Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina, Ada De Luca, para que proceda estudo de viabilidade a fim de implantar nas unidades prisionais do Estado sistema interno de TV com Programas Educativos e de Ensino a Distância, para condenados, presos provisórios e internados.
Tal medida vem de encontro a iniciativas semelhantes já implantadas em unidades prisionais de outros Estados, como Paraná e Minas Gerais, e visa reintegrar o apenado, após cumprida sua pena, ao convívio da sociedade com plenas condições de reestabelecer sua vida profissional e pessoal a fim de reduzir o alto grau de reincidência como ocorre hoje em todo país. Luís Fernando de Souza, Diretor-geral de um dos Centros de Remanejamento do Sistema Prisional do estado mineiro, informa que “a TV JUSTIÇA é transmitida aos presos todos os dias e os resultados têm sido excelentes, uma vez que todos estão tendo oportunidade de aprender um pouco sobre direitos, deveres e cidadania” ainda lembra que em cada cela existe uma televisão com as emissoras Rede Minas, TV Educativa, TV Justiça, 2 canais religiosos.
A assistência educacional, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), tem como objetivo “proporcionar condições para a harmonia e integração social do condenado e do internado” para assim, “prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade” (art. 10).
Em relação à educação, os artigos 17 a 20 desta lei estabelecem:
Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico. Paragrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.
Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.
O Vereador, que também é advogado há vários anos com experiência na área penal, enfatiza que “o aumento da população carcerária cresce a cada vez mais no país, na mesma direção estão os níveis de reincidência em crimes de todas as naturezas, a emancipação pessoal e social dos presos traz uma perspectiva de vida mais digna para conquistar o espaço na sociedade e encontrar um ponto de partida para a promoção humana e social”.
Vale lembrar que ante o Pacto Federativo, os Estados são autônomos para implementar suas próprias políticas direcionadas ao sistema prisional, sendo independentes para estabelecer programas educacionais na seara profissional.
