O que é a LGPD

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Conforme o seu art. 1º, o objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares dos dados.

A LGPD estabelece regras para empresas e órgãos públicos que coletam, usam, armazenam, compartilham ou eliminam informações pessoais de cidadãos, fornecedores e servidores, tanto em sistemas eletrônicos quanto em documentos físicos, como:

• Nome
• CPF
• Endereço
• Telefone
• E-mail

Como órgão público, a Câmara Municipal de Chapecó está sujeita a essas regras e segue a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, instituída pela Portaria nº 125/2021.