Proposições
A proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário,
qualquer que seja o seu objeto.
São modalidades de proposição:
São iniciativas de origem dos vereadores, das comissões
permanentes, do prefeito ou dos cidadãos. Após aprovado, um projeto de lei é
somado às normas que regem o município.
Destinam-se a regular as matérias de competência exclusiva da
Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo.
Destinam-se a regular as matérias de caráter político ou
administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara.
Os substitutivos são os projetos de lei, de resolução ou de
decreto legislativo apresentados por um vereador ou comissão para substituir
outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
·
São as proposições apresentadas como secundárias de outras. As
emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas. Também
há as subemendas, que são apresentadas sobre uma primeira emenda.
1.
Supressiva:
é a proposição que manda erradicar qualquer parte da outra.
2.
1. Substitutiva: é a proposição apresentada como substituta de
outra.
2. Aditiva:
é a proposição que deve ser acrescentada a outra.
3. Modificativa: é a proposição que visa alterar a redação de
outra.
São os pronunciamentos por escrito de comissão permanente, sobre
matéria que lhe seja regimentalmente distribuída.
São pronunciamentos escritos que encerram as suas conclusões sobre
o assunto que motivou a sua constituição.
São as proposições escritas, pelas quais o vereador sugere medidas
de interesse público aos poderes competentes.
São todos os pedidos, verbais ou escritos, de vereador ou de
comissão, direcionados ao presidente da câmara ou, por seu intermédio, sobre
assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do vereador.
São petições de vereador ao plenário contra ato do presidente ou
de comissão permanente.
Serão obrigatoriamente acompanhadas de documentos hábeis que
instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser
oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
