No Poder Legislativo de Chapecó, o Controlador é a própria Câmara Municipal, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Cabe a ela manter o registro das operações de tratamento, elaborar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais e orientar os operadores.

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Na Câmara, são os servidores e os prestadores de serviços contratados, que devem tratar os dados conforme as instruções do Controlador e manter o registro das ações realizadas.

Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a ANPD. Recebe as reclamações e comunicações dos titulares, responde-as e adota as providências necessárias; recebe as comunicações da ANPD; e orienta servidores e colaboradores sobre as práticas de proteção de dados.

Instituído pela Portaria nº 87/2021, avalia os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes, propõe políticas, estratégias e metas para a adequação da Câmara à LGPD, formula princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais, supervisiona a execução das ações aprovadas e promove o intercâmbio de informações com outros órgãos.

Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais em todo o território nacional. Saiba mais em gov.br/anpd.