Implementação da LGPD na Câmara
Implementação da LGPD na Câmara Municipal de Chapecó
Confira os principais marcos da adequação da Câmara Municipal de Chapecó à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Principais marcos
Atos e etapas que estruturaram a proteção de dados pessoais no Poder Legislativo de Chapecó.
2020
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02/10/2020 Recomendação C.I. nº 02/2020
A Unidade de Controle Interno leva à Presidência a necessidade de adequação à LGPD.
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19/10/2020 Portaria nº 71/2020
Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e propostas de normatização do tema.
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30/11/2020 Ata nº 01/2020
Primeira reunião do Grupo de Trabalho, com a escolha do Coordenador e a indicação do Encarregado.
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01/12/2020 Portaria nº 79/2020
Designa servidor efetivo para a função de Encarregado pela comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
2021
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19/04/2021 Relatório final
O Grupo de Trabalho apresenta relatório final, com sugestões para a implementação da LGPD no Legislativo.
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01/06/2021 Portaria nº 87/2021
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP).
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07/10/2021 Portaria nº 125/2021
Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Legislativo de Chapecó (publicada no Diário Oficial dos Municípios de SC em 08/10/2021).
2026
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01/04/2026 Portaria nº 57/2026
Altera a designação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Conheça a íntegra da Política Geral Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Portaria nº 125/2021), publicada no Diário Oficial dos Municípios de SC em 08/10/2021.
Última atualização: 25/09/2026 às 19:03