Documentos, formulários e links

• LegislaçãoLei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

  Texto integral da lei, no Portal da Legislação do Governo Federal.

  Acessar a lei →
• Norma internaPortaria nº 125/2021 – Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

  Publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) em 08/10/2021.

  Ler no DOM/SC →
• FormulárioRequerimento de Dados Pessoais

  Formulário para o titular exercer os seus direitos. Após preenchido, envie para encarregado@cmc.sc.gov.br.

  Baixar requerimento →
• FormulárioTermo de Consentimento para Menores

  Para o uso da imagem e da voz de crianças e adolescentes em atividades, eventos e publicações da Câmara.

  Acessar o termo →
• Órgão fiscalizadorAgência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

  Autarquia responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o país.

  Acessar o site da ANPD →