Vereadores apresentam oito Projetos de Lei na primeira semana de março
Os trabalhos na Câmara de Vereadores de Chapecó continuam em ritmo intenso neste inicio de Legislatura. Na semana que passou, a primeira do mês de março, em que ocorreram as cinco primeiras sessões ordinárias do mês, além de 68 indicações, 17 requerimentos e quatro moções, os edis apresentaram oito Projetos de Lei, sendo que destes, quatro aguardam parecer das comissões, três já foram aprovados em plenário e encaminhados para sansão do prefeito José Cláudio Caramori, e um deles já foi aprovado em primeira votação e vai para segunda votação nas próximas sessões, sendo estes últimos quatros projetos: 29/13, 31/13, 33/13 e 34/13 denominam via pública do município.
Ainda tramita nas comissões para parecer, o Projeto de Lei Complementar 28/2013, que Altera o Inciso IV do artigo 6º e o Parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº. 467, de 20 de outubro de 2011. O mesmo trata da obrigatoriedade da presença de um cobrador em todos os ônibus, para que seja imprimida a boa qualidade e eficiência do serviço, particularmente para as pessoas com deficiência, idosos e gestantes. No Parágrafo Único fica definido que as concessões e permissões para a prestação dos serviços objeto desta Lei Complementar serão sempre outorgadas mediante licitação prévia, levando em consideração a concessão dividida em três grandes áreas, estas subdivididas através de estudo da Secretaria de Defesa do Cidadão, consoante determina o art. 175 da Constituição Federal, devendo obedecer às normas previstas na Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Legislação municipal aplicável: definidas as Regionais, as mesmas obedecerão a seguinte delimitação: pelo percurso da SC 283 até o Trevo da RBS-TV; da extensão das SC 283 até o acesso principal da comunidade da Linha Simonetto, e pela Rodovia SC 480 até a comunidade de Rodeio Chato.
Os projetos de Lei Ordinária que estão sob parecer das comissões são: 32/2013, art. 1º Fica incluída disciplina que trate sobre Cidadania e Responsabilidade Política na grade curricular municipal; art. 2º A disciplina será implantada a partir do ano letivo de 2014; e art. 3º A sistematização da disciplina será implementada pela Secretaria Municipal de Educação;
Projeto 35/2013, que Disciplina a publicidade e propaganda institucional dos Poderes Públicos Municipais, nos termos do disposto no Inciso 1º do art. 13 da Lei Orgânica do Município. No Parágrafo Único estabelece que é considerada publicidade e propaganda institucional toda a mensagem veiculada por mídia impressa, falada, audiovisual ou eletrônica, alusiva a atos, ações, campanhas, programas, obras, ou serviços do governo ou órgão público, autorizada por agente público e paga, integral ou parcialmente, pelos cofres públicos de qualquer dos Poderes do Município, também tratada de comunicação governamental;
O projeto 36/2013, Institui a Política de Incentivo às Práticas Esportivas ao ar livre. Tal política é destinada a democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte ao ar livre, de forma a promover o desenvolvimento integral das pessoas de todas as faixas etárias e daquelas portadoras de deficiência, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social. A implementação desta política se procederá mediante a disponibilização de espaços físicos em locais públicos do Município, equipados com aparelhos diversificados para ginástica não formal, devendo ainda, ter à disposição dos praticantes profissionais das áreas médicas e de atividades físicas, com habilitação em curso de graduação de nível superior e registro no correspondente Conselho.
