Na tarde de terça-feira (23), durante a sessão ordinária do Poder Legislativo de Chapecó, foi votado, e aprovado por todos os vereadores, o Projeto de Lei 47/17, de autoria de Cleber Ceccon (PT), o qual propõe a obrigatoriedade na divulgação integral de lista da Chamada do Processo Seletivo e Chamada Pública na contratação dos Professores Admitidos em Caráter Temporário (ACT), do Município de Chapecó.
Pela Lei, o município de Chapecó fica obrigado, através de seus instrumentos de divulgação, comunicação, imprensa, divulgar e dar publicidade em todos os canais de comunicação da Prefeitura, a lista de chamada do Processo Seletivo e Chamada Pública, na contratação dos professores ACT, da rede Municipal de Ensino, em todos os anos seguintes.
De acordo com Cleber Ceccon, é obrigatória a divulgação de todas as chamadas pois vai possibilitar aos candidatos inscritos maior transparência e informação sobre o andamento da chamada do Processo Seletivo e chamada pública, na contratação dos Professores ACT para o ano letivo, da rede municipal de ensino de Chapecó.
