Aprovada na Câmara de Vereadores, a Moção de Apelo nº 25/2016, de autoria da vereadora Marcilei Vignatti, propõe que seja constituída uma equipe técnica temporária, a fim de realizar um mutirão de regularização das residências que não possuem Habite-se no município de Chapecó.
Marcilei destaca que durante as discussões da revisão do Plano Diretor, apontou-se que em Chapecó, são cerca de 20 mil residências que não possuem este documento. “Muitas não por falta de vontade dos proprietários, mas por falta de informação de que atualmente este é um documento obrigatório. Além disso, muitas vezes, não tem verbas para arcar com as custas que são geradas para que seja realizada esta regularização”, explica.
A vereadora lembra que também não existe nenhuma flexibilização para as pessoas que possuem baixa renda, sem contar que os prazos para ser feita a regularização são curtos. “Diante disso, avaliamos que é de fundamental importância que seja constituída uma equipe técnica temporária, a fim de realizar um mutirão de regularização das residências que não possuem habite-se no município de Chapecó. Analisando cada caso, buscando alternativas para cada morador poder providenciar os documentos e melhorias necessárias, ficando assim, de acordo com as normas que regularizam esses casos”, frisa.
