Funções da Câmara Municipal
Funções da Câmara Municipal
PUBLICADO EM 04/09/2018 - 09:00
Legislativas
Elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, criação de Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e resoluções, sobre quaisquer assuntos de competência do município.Fiscalização financeira
É o exercício do controle da administração, principalmente em relação à utilização do orçamento e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas, àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Controle externo
É a vigilância dos negócios do Executivo em geral,
considerando a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
e a ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se
fizerem necessárias.
Funções julgadoras
Ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o
Prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, quando tais agentes políticos
cometem infrações político-administrativas previstas na legislação federal
aplicável.
Assuntos de economia interna da Câmara
A Câmara regimenta suas atividades e estrutura sua
administração e seus serviços auxiliares.
