Ações correspondem a direcionamento no processo licitatório para coleta de lixo e falta do decreto para padronização de abrigos de passageiros
O vereador chapecoense Cleiton Fossá protocolou na tarde desta segunda-feira (26) duas representações junto ao Ministério Público (MP) da Comarca de Chapecó. Os documentos foram entregues na 10ª Promotoria, Área do Controle de Constitucionalidade e Defesa da Moralidade Administrativa, e na 13ª Promotoria, Área da Cidadania e da Família.
Conforme Fossá, as representações ao Ministério Público são necessárias para garantir os interesses da coletividade e resguardar seus direitos. “As duas ações fazem parte da prerrogativa parlamentar de fiscalizar atos e ações do poder executivo. Constatei irregularidades em duas áreas e fiz a representação, vamos aguardar”, comentou o vereador.
Direcionamento
Na 10ª Promotoria, Fossá pede a suspensão do processo licitatório 206/15, que trata sobre contratação de empresa para coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos (lixo). O vereador diz que há irregularidades no edital de concorrência, que traz disposições subjetivas e direcionadas à empresa que atualmente presta os serviços em Chapecó.
Padronização
Já na 13ª Promotoria, Fossá solicita medidas diante a inexistência do decreto executivo que regulamenta o cronograma de instalação de abrigos de passageiros padronizados, conforme disposto na lei 5.669/09. O vereador ressalta que a lei prevê que o poder executivo tinha cinco anos para promulgar o decreto, ou seja, o prazo venceu em novembro de 2014.
