Assessoria Parlamentar
Deu entrada na Câmara de Vereadores de Chapecó o projeto de lei Nº 75/2017 da vereadora Marcilei Vignatti (PT), que “Institui o Código Municipal de Direito e Bem Estar de animais domésticos – cães e gatos, no âmbito do Município de Chapecó-SC e dá outras providências”.
A vereadora destaca que Chapecó completa 100 anos de emancipação político-administrativa, mas até hoje não têm nenhuma política animal que oriente e proteja os animais. “Vemos diariamente cães e gatos sendo abandonados, andando pelas ruas e bairros, ou até mesmo sofrendo maus-tratos. Diante disso, é preciso estabelecer uma política de bem-estar animal e guarda responsável”, afirma.
Marcilei destaca que a apresentação da proposta de projeto foi debatida e construída com a participação de entidades e protetores de animais, que sentem diariamente a falta de uma política que atenda essa demanda.
A política animal proposta na lei visa a promoção da vida animal; a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais; a prevenção visando ao combate a maus-tratos e a abusos de qualquer natureza; a defesa dos direitos dos animais; e o controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos.
O projeto tramitará nas comissões de Legislação e Justiça; Educação, Saúde e Assistência; e de Finanças e Orçamentos.
