
REGIMENTO INTERNO
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Chapecó
Regimento Interno
A Câmara Municipal submete-se ao Regimento
Interno, que disciplina todas as suas atividades.
O regimento é a lei definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do Processo Legislativo, da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa.