Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação na Câmara
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como
Lei de Acesso à Informação – LAI, dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
garantir o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição
Federal de 1988, no que diz respeito às atividades estatais.
A Lei Municipal nº 6.312/2012, também tratou
sobre a garantia de acesso à informações públicas, no âmbito da administração
direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Chapecó,
garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão.
Para solicitações acesse:
Solicitação de Acesso à Informação
