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Foi aprovado pela Câmara Municipal de Chapecó, o Projeto de Lei 66/2019. De autoria do Vereador Neuri Mantelli (PRB), o projeto prevê a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários em Chapecó.

O texto inicial passou por alterações com emendas apresentadas pelo Vereador Valmor Scolari (PSD). Uma das emendas prevê que os materiais utilizados na implantação dos sistemas de iluminação devem atender aos critérios da norma ABNT 5101 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. A outra emenda estabelece que a potência dos equipamentos não deve ser inferior a 70 watts. Número que pode ser maior de acordo com a estrutura da via a ser iluminada.

A terceira emenda aprovada determina que o sistema deve ter a garantia de no mínimo 5 anos a contar da data de sua instalação, sendo o dono do loteamento o responsável por cumprir as exigências. Para o autor do projeto, Neuri Mantelli, os loteamentos de Chapecó estão sendo entregues com as lâmpadas queimadas o que acarreta em custos para o município que fica com a responsabilidade de reparar o problema. “Com esse Projeto de Lei nós estamos obrigando o loteador a colocar lâmpadas de LED com cinco anos de garantia. O município vai parar de investir em iluminação pública, nestes loteamentos onde o dono está lucrando, e a população vai se sentir mais segura”, conclui o vereador.

O texto também prevê que todos os projetos de iluminação pública protocolados a partir de janeiro de 2021, deverão estar de acordo com a lei. O Projeto segue para sanção ou veto do prefeito de Chapecó, Luciano Buligon (DEM).