Atestado de Funcionamento

O Atestado de Funcionamento é um documento no qual se confirma a existência de uma situação fática da qual se tem conhecimento, comprovando a regularidade de uma entidade ou órgão. É dizer, por escrito, que determinada circunstância corresponde com a verdade e responsabilizar-se por atestar as referidas afirmações. 

A emissão do Atestado de Funcionamento está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, devendo ser assinado por autoridades públicas do Município ou Comarca em que o solicitante estiver sediado. No âmbito do Poder Legislativo, tal atribuição caberá privativamente ao vereador presidente da Câmara Municipal, que poderá delegar aos demais vereadores, conforme necessidade fundamentada. 

Documentos necessários: 

I - Estatuto social atualizado; 

II - CNPJ atualizado; 

III - Ata de fundação; 

IV - Ata da última reunião; 

V - Ata de eleição e posse da atual diretoria; 

VI - CPF e RG do presidente e integrantes da diretoria; 

VII - Certidão do registro em cartório; 

VIII - Certidões negativas de débitos federais, estadual e municipal; 

IX - Comprovante de endereço da entidade (energia elétrica, água, telefone, etc). 

Como solicitar: Apresentar requerimento, junto ao setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Chapecó, munido dos documentos necessários. Após a conferência dos dados cadastrais e do funcionamento da entidade, será confeccionado o atestado e encaminhado para análise e assinatura do presidente e/ou vereador. O documento será entregue à entidade, conforme o prazo estabelecido.