Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação na Câmara

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às atividades estatais.

Lei Municipal nº 6.312/2012, também tratou sobre a garantia de acesso à informações públicas, no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Chapecó, garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.