Acesso à Informação

No dia 18 de novembro de 2011, foi sancionada a Lei n° 12.527 que tem por objetivo regulamentar o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal.

Trata-se de um importante instrumento normativo, pois, regulamenta dois princípios da Constituição Federal, quais sejam, a publicidade e a transparência dos atos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Inclui-se também o Ministério Público e Tribunais de Contas com a finalidade de possibilitar maior participação popular e o controle social das ações governamentais.

Este espaço permite pesquisar informações publicadas pelo Poder Legislativo, bem como, solicitar informações de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei Municipal nº 6.312/2012.


Legislação e Legislativo


Legislação sobre Diárias


Atendimento ao Cidadão

Endereço:

Câmara Municipal de Chapecó/SC; Rua Marechal Bormann, 320-E Centro, Chapecó - Santa Catarina CEP 89802-120

Contato:

Telefone/fax: (49) 3361-1400; e-mail: controleinterno@cmc.gov.br (Formulário de Contato)

Horários de funcionamento:

Atendimento ao público de Segunda a Sexta-feira das  13h às 19h


Comissão de Avaliação de Informações


Pedido de Informações




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Relatório de Governança


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Julgamento das Contas