Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu artigo 1º, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais , inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Confira o texto completo:

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Chapecó, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado: Alan Carlos José Luiz

Telefone: (43) 3361-1411

E-mail: encarregado@cmc.sc.gov.br

Grupo de Trabalho

A Câmara Municipal iniciou a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais através de um grupo de trabalho, instituído pela Portaria 71/2020. 

Acompanhe o andamento dos trabalhos no link abaixo: