Funções da Câmara Municipal

Legislativas

Elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, criação de Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e resoluções, sobre quaisquer assuntos de competência do município.

Fiscalização financeira

É o exercício do controle da administração, principalmente em relação à utilização do orçamento e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas, àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Controle externo 

É a vigilância dos negócios do Executivo em geral, considerando a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e a ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Funções julgadoras

Ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas na legislação federal aplicável.

Assuntos de economia interna da Câmara

A Câmara regimenta suas atividades e estrutura sua administração e seus serviços auxiliares.